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SISTEMA DE DIÁRIO OFICIAL – PODER EXECUTIVO

O sistema de Diário Oficial tem como função garantir o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, conforme Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e tem como fundamento a Lei Municipal 182, de 1º de março de 2011.

No sistema estão registradas as publicações da PREFEITURA MUNICIPAL DE VEREDA, tais como: Leis, Decretos, Portarias, Licitações e todos os atos administrativos.

Com este sistema pode-se realizar consultas por período, tipo de publicação, número, com visualização da publicação e do Diário Oficial propriamente dito.

O Diário Oficial é o jornal oficial da Prefeitura de Vereda e tem como finalidade tornar público as ações do órgão executivo do município. Neste jornal constam:

Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral

Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal

Contratos, editais, avisos

Balanços financeiros das secretarias e empresas públicas

Resultados, convocação ou abertura de concursos públicos

Licitações, entre outros assuntos.

Se um cidadão quer acompanhar a administração pública e tomar ciência dos atos deste governo, o Diário Oficial é um bom começo, embora existam também outras formas de comunicação do poder público com a sociedade, como: o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, a imprensa de uma maneira geral, etc.

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