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Serviço de Informações ao Cidadão

A Prefeitura de Vereda, tendo em vista o que estabelece a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, implanta o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, permitindo que qualquer pessoa: física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo.

Por meio deste sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a solicitação e receber a resposta por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

A implantação do SIC significa um importante passo por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

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