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PARECER DA SECRETARIA DE FINANÇAS SOBRE O 13º SALÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Senhor Prefeito,

O senhor DINOEL SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Vereda, encaminha-nos uma solicitação, na qual, manifesta a sua preocupação sobre a impossibilidade financeira de cumprir com as obrigações com os servidores municipais, em relação ao pagamento do 13º Salário do exercício financeiro de 2017, tendo em vista as crescentes quedas na arrecadação da municipalidade, no exercício em questão.

Aduz ainda que em decorrência do pagamento feito pelo Município para os servidores beneficiados pelo Estatuto dos Servidores do Magistério e do Plano de Cargos e Salários do Magistério, nos dois últimos meses do ano em questão, teve o aumento das despesas, o que também ensejou o atraso no pagamento do 13º salário de todos os servidores;

Diz ainda, que mesmo diante desta situação, já planejou o referido pagamento para as datas de 20 e 30 do mês de janeiro em curso.

Ressaltamos que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso VIII, garante a todos os trabalhadores décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Desta forma, dentro da autonomia que lhe fora conferido pelos Artigos 18, 30 e 39, da mesma Constituição Federal, o Município de Vereda, através dos procedimentos legislativos próprios, em especial à Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 77, § 2º, inciso III, instituiu o referido direito trabalhista aos seus servidores, o que fora devidamente regulamentado pelas demais leis infraconstitucionais competentes, tais como do Estatuto do Servidor Público Municipal de Vereda, Lei 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 001/2008, Lei que instituiu quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos. Lei 172/2010, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, definindo com data máxima para o pagamento das parcelas do 13º Salário até o dia 20 de cada ano.
Salientamos que é obrigação dos gestores, cumprirem à risca as determinações legais, em especial, em relação àquelas que versam sobre vencimentos e salário de servidores.
Por outro lado, temos a observar que os Municípios integrantes da União Federal, nos últimos anos, têm sofrido com as grandes quedas da receitas próprias, como também daquelas transferências constitucionais feitas pela União e pelo Estados, o que vem dificultando que venham a cumprir todas as imposições legais nas datas assinaladas nos seus respectivos diplomas.
Percebemos, também, que em decorrência do pagamento pela Prefeitura aos profissionais do Magistério das parcelas relativas ao benefício intitulado de Licença Prêmio, pelo Art. 47, da Lei Municipal 172/2010, teve o Município de Vereda, um acréscimo na sua folha de pagamento, incompatível com a receita, gerando com isto, um déficit financeiro, o qual, seria reposto, em caso da transferência pelo Governo Federal, dos valores relativos ao AUXILIO FINANCEIRO, que ocorreu até o dia 28 de dezembro do ano de 2017.
Este fato, causou prejuízos e desequilíbrio financeiro em todos os Estados e Município, que até hoje vêm passando com dificuldades para efetuarem os pagamentos dos meses de Dezembro e 13º Salário, como se vislumbra do material abaixo compilado de sites da internet.

PEQUENOS MUNICÍPIOS

Um dos principais temas da reunião foi a dificuldade que as prefeituras, principalmente as de pequeno porte, terão para arcar com o 13º salário dos servidores. “A principal despesa de um município de pequeno porte é a folha de pagamento e ela cresce anualmente, sem a nossa intenção, por imposição. E temos que cumprir esses compromissos sem ter a fonte de recurso devida”, reclamou Julvan Lacerda.
Segundo ele, no ano passado, a questão da repatriação deu um aporte no final do ano e foi possível pagar o 13º, visto que o levantamento inicial feito pela AMM era de que cerca de 70% das prefeituras não conseguiriam quitar esse compromisso. “Este ano não tem expectativa de recurso novo. Por isso, uma de nossas demandas é que os deputados levem ao presidente esse anseio para o aporte emergencial. Mas precisamos mesmo é da alteração da legislação, isso é apenas uma medida emergencial”, disse.
“Já exoneramos 55 servidores e estamos com o pires na mão. Ainda estamos conseguindo abastecer os serviços básicos de saúde e educação com caminhão-pipa, mas não sabemos até quando isso vai durar”, lamenta a prefeita de Varzelândia”, Valquíria Cardoso.

“O prefeito de Carmo da Mata, no Centro-Oeste de Minas, Almir Rezende Júnior, admite que o 13º não será pago sem a injeção dos R$ 4 bilhões que podem vir do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). “De setembro para cá tivemos que demitir 30 pessoas e reduzimos praticamente todas as obras. Cortamos o combustível das máquinas porque não tinha dinheiro mesmo”, afirmou.
“Mandei 100 pessoas embora, reduzi o uso do combustível e cortei até o pão das secretarias. Não temos fábricas, nossos fornecedores são daqui e tivemos que cancelar os contratos com eles. O governo tem que entender que o povo do interior está morrendo. As pessoas estão comendo pé de galinha e feijão bandinha porque não têm dinheiro para se alimentar”, reclamou o prefeito de Poté, Nego Sampaio.
Marcondes de Oliveira e Souza, prefeito do município de Campanário, diz que é essencial que a AMM reúna os prefeitos para reivindicarem, juntos, e em união. “Porque nós, de municípios pequenos, sozinhos, não temos representatividade para enfrentar os problemas que a crise causa na gestão. Só assim eu vejo a luz no fim do túnel para alguma melhoria na vida do cidadão”, destacou.
O prefeito de Santa Maria do Salto, Marlon Caires Souza, concorda que só com a união dos gestores municipais é possível alguma mudança. “Todos estão com as mesmas reivindicações, queremos os nossos repasses constitucionais, estamos pedindo apenas os nossos direitos. Estamos em uma área pobre, no vale do Jequitinhonha, e dependemos apenas dos repasses, já que não temos arrecadação própria. A população cobra e não tem como mostrarmos a realidade.”
A reunião contou com a presença dos deputados federais: Bilac Pinto, Bonifácio de Andrada, Carlos Melles, Dâmina Pereira, Domingos Sávio, Fábio Ramalho, George Hilton, Júlio Delgado, Luiz Fernando Faria, Marcelo Álvaro Antônio, Mauro Lopes, Newton Cardoso Jr., Raquel Muniz, Rodrigo de Castro, Rodrigo Pacheco e Zé Silva. E dos deputados estaduais: Antônio Carlos Arantes, Ivair Nogueira, Dalmo Ribeiro, Lafayete Andrada, Bonifácio Mourão, Carlos Pimenta e Tito Torres.
Mobilização nacional
No dia 22 de novembro de 2017, prefeitos de todos os estados brasileiros se reunirão em Brasília para pressionar e sensibilizar o Governo Federal quanto à necessidade de atender a pauta municipalista. O evento está sendo organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Saiba mais sobre a pauta da reunião aqui.

Texto: Associação Mineira de Municípios”
Fonte: https://www.ojornaldeuberlandia.com.br/2017/11/10/prefeituras-estao-com-dificuldades-para-pagar-13o-salario/ ;

Notícias
14/11/2017
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Maioria dos prefeitos faz malabarismo para pagar 13º salário, diz presidente da Assomasul


O desafio de pagar o 13º salário dos servidores municipais também preocupa os gestores do Centro Oeste. Em entrevista ao Bom Dia MS, programação local da TV Globo, o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina, destacou que será difícil fechar as contas, se governo federal não liberar recursos adicionais às Prefeituras no fim do ano. Ele se refere à reivindicação de um novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 4 bilhões.

Caravina falou inclusive sobre a possibilidade do não pagamento do 13º salário dos servidores municipais por parte de alguns Municípios, em que os prefeitos não dispõem de dinheiro em caixa para honrar com esse e outros compromissos. Segundo ele, alguns Municípios, que receberam repasse referente à arrecadação do Imposto Territorial Urbano (ITR), terão condições de separar boa parte do valor para pagar o funcionalismo. No entanto, a maioria terá dificuldade para efetuar o pagamento.
“A maioria está tendo de fazer malabarismo, deixando de pagar fornecedor, deixando de honrar alguns compromissos para cumprir a prioridade que é pagar o funcionalismo”, afirmou, adiantando que no próximo dia 22 os prefeitos vão a Brasília pressionar o governo federal a liberar verbas extras às prefeituras. Uma das reivindicações da mobilização é a garantia do AFM ainda esse ano.
Verba
Pelos cálculos da CNM, as 79 Prefeituras do Estado terão direito a R$ 58,720 milhões do auxílio financeiro, se o governo liberar a verba emergencial. “O último auxílio foi liberado em 2014. Em 2015 e 2016, não recebemos esse auxílio, então estamos indo em busca na tentativa de liberar esses recursos”, acrescentou o presidente da Assomasul.
A mobilização também cobrará a liberação, para o dia 10 de dezembro, do repasse extra de 1% do FPM como parte da Lei Complementar 55/2007, que no ano passado rendeu aos municípios de Mato Grosso do Sul mais de R$ 56 milhões. A previsão para este ano é de um repasse em torno de R$ 60 milhões.
Leia também: Hoje em Dia: mais de 70% dos Municípios mineiros não têm recursos para pagar o 13º”

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/maioria-dos-prefeitos-faz-malabarismo-para-pagar-13-salario-diz-presidente-da-assomasul

Informamos ao senhor Prefeito que por motivos de força maior e caso fortuito, já explicitado acima, não tivemos condições de efetuar os pagamentos aventados sobre as parcelas do 13º Salário, na respectiva data de 20 de dezembro de 2017, todavia, de acordo com o Planejamento já efetuado por sua autorização, os pagamentos destas parcelas ocorrerão nos dias 20 e 30 do mês corrente.

Vereda, 11 de janeiro de 2018.

DANIEL CARVALHO DE SOUZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

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